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Glossário da contratação pública

38 termos do Código dos Contratos Públicos, em linguagem simples, com o artigo onde estão. Atualizado ao DL 177/2026; verificado a 19 de novembro de 2026.

A

Ajuste direto
Convite a uma só entidade. Pelo valor, admite-se abaixo de 75.000 € em bens e serviços e de 150.000 € em empreitadas; a qualquer valor, só pelos critérios materiais dos arts. 24.º a 27.º. arts. 112.º/2, 19.º d) e 20.º/1 d)
Ajuste direto simplificado
Adjudicação sobre a fatura, até 5.000 € em bens e serviços ou 10.000 € em empreitadas. Dispensa as restantes formalidades; o contrato dura no máximo três anos e o preço não é revisível. arts. 128.º e 129.º
Audiência prévia
Prazo para os concorrentes se pronunciarem sobre o relatório preliminar: pelo menos três dias na consulta prévia e cinco no concurso público. Não há audiência com uma só proposta. arts. 123.º, 147.º e 125.º

C

Caução
Garantia de que o adjudicatário cumpre o contrato. Até 5 % do preço contratual, 10 % se o preço for anormalmente baixo; pode não ser exigida abaixo de 1.000.000 €. arts. 88.º e 89.º
Compromisso
Assunção da despesa com número de compromisso válido. Não pode exceder os fundos disponíveis; sem número de compromisso, o contrato é nulo. Lei 8/2012, art. 5.º
Concurso público
Procedimento aberto a qualquer interessado, com anúncio no Diário da República. Prazo mínimo das propostas: 6 dias em bens e serviços, 14 em empreitadas, 30 com anúncio no JOUE. arts. 130.º, 135.º e 136.º
Concurso público flexível
Concurso abaixo dos limiares europeus em que as peças podem adaptar formalidades: fases, negociação, leilão eletrónico e prazos mais curtos de pronúncia e impugnação. arts. 161.º-A a 161.º-E
Concurso público urgente
Para urgências em bens e serviços de uso corrente ou empreitadas, até ao limiar europeu (300.000 € em obras), só pelo preço. Propostas em 24 ou 72 horas úteis, sem audiência prévia nem caução. arts. 155.º a 161.º
Consulta prévia
Convite direto a pelo menos três entidades, não relacionadas entre si, com possibilidade de negociar. Abaixo de 130.000 € em bens e serviços e de 1.000.000 € em empreitadas. arts. 112.º/1, 114.º e 20.º/1 c)
Consulta prévia especial
Convite a pelo menos cinco entidades, abaixo de 2.000.000 € e do limiar europeu, só para as finalidades da lei (fundos europeus, habitação, saúde, transformação digital, entre outras). arts. 127.º-A a 127.º-C
CPV
Vocabulário Comum para os Contratos Públicos: classificação europeia do objeto do contrato. O simulador agrupa os preços do BASE pela classe de quatro dígitos.
Critério de adjudicação
Regra que escolhe a proposta economicamente mais vantajosa: melhor relação qualidade-preço, com vários fatores, ou avaliação só pelo preço ou custo. art. 74.º

D

Decisão de contratar
Ato que inicia o procedimento. Tem de ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa. art. 36.º
DEUCP
Documento Europeu Único de Contratação Pública. Substitui as declarações do concorrente nos procedimentos com anúncio no JOUE. art. 57.º/6

E

Erros e omissões
Lista em que os interessados apontam erros das peças, a apresentar no primeiro terço do prazo das propostas. art. 50.º
Esclarecimentos
Pedidos feitos no primeiro terço do prazo das propostas; a entidade responde até ao fim do segundo terço. Com prazos inferiores a seis dias, até à véspera do termo. arts. 50.º e 116.º

F

Fracionamento
Dividir o objeto ou calcular o valor para fugir às regras do Código. Prestações do mesmo tipo contratadas em vários procedimentos somam-se para escolher o procedimento. art. 17.º-B

G

Gestor do contrato
Pessoa designada pela entidade para acompanhar a execução do contrato. Dispensado no ajuste direto simplificado. arts. 290.º-A e 128.º/3

H

Habilitação
Documentos que o adjudicatário apresenta depois da adjudicação para provar que não está impedido. A entidade obtém-nos oficiosamente quando pode. arts. 81.º e 83.º-A

I

Impedimentos
Situações que impedem uma entidade de ser candidata ou concorrente: insolvência, certas condenações, dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, entre outras. art. 55.º
IMPIC
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. É a entidade pública que acompanha e regula a contratação pública em Portugal, gere o Portal BASE e publica o texto consolidado do Código usado por este simulador.

J

JOUE
Jornal Oficial da União Europeia. O anúncio é obrigatório quando o valor atinge o limiar europeu. art. 474.º
Júri
Órgão de pelo menos três membros que conduz o procedimento e avalia as propostas. Não existe no ajuste direto; na consulta prévia e no urgente pode ser dispensado. art. 67.º

L

Limiares europeus
Valores a partir dos quais o anúncio vai ao JOUE: 140.000 € em bens e serviços do Estado, 216.000 € nas outras entidades e 5.404.000 € em empreitadas (2026-2027). art. 474.º
Lotes
Divisão do contrato em partes adjudicáveis em separado. Acima de 250.000 € em bens e serviços e de 500.000 € em empreitadas, não dividir tem de ser fundamentado. art. 46.º-A

M

Manutenção das propostas
Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados à proposta: 66 dias, salvo prazo maior nas peças; 10 dias no concurso urgente. arts. 65.º e 159.º
Minuta do contrato
Texto do contrato aprovado com a adjudicação. Considera-se aceite se o adjudicatário não reclamar em cinco dias, ou dois no ajuste direto e na consulta prévia. arts. 98.º e 101.º

O

Operadores especialmente relacionados
Convidados que partilham beneficiário efetivo, um membro de órgão de administração, ou estão em relação de participação, domínio ou grupo. Não podem ser convidados juntos na consulta prévia. art. 114.º/2

P

Peças do procedimento
No ajuste direto e na consulta prévia, o convite e o caderno de encargos; no concurso público, o anúncio, o programa e o caderno de encargos. art. 40.º
Portal BASE
Portal dos contratos públicos, onde as entidades publicitam os contratos. Em ajuste direto e consulta prévia, a publicitação é condição de eficácia para pagar. arts. 465.º e 127.º
Preço anormalmente baixo
Preço que levanta dúvidas sobre a execução. A entidade define o critério nas peças e tem de pedir justificação ao concorrente antes de excluir. art. 71.º
Preço base
Montante máximo que a entidade aceita pagar. Desde o DL 177/2026 é facultativo; se existir, as propostas acima são excluídas. arts. 47.º e 70.º/3 d)
Preço contratual
Preço a pagar pela execução de todas as prestações do contrato, incluindo prorrogações previstas. art. 97.º
Proposta única
Quando só há uma proposta, não há audiência prévia nem relatórios; os serviços propõem a adjudicação. art. 125.º

R

Rotação
Quem já recebeu, por ajuste direto ou consulta prévia, contratos que somem o limite do procedimento no ano em curso e nos dois anteriores não pode voltar a ser convidado. art. 113.º/2

S

Standstill
Nos concursos com anúncio no JOUE e mais de uma proposta, o contrato não pode ser assinado antes de 10 dias sobre a notificação da adjudicação. art. 104.º
Suprimento de irregularidades
O júri pede aos concorrentes que corrijam falhas formais da proposta em até cinco dias, desde que não alterem o conteúdo. art. 72.º/3

V

Valor estimado
Preço previsível a pagar pelo contrato. Escolhe o procedimento e o órgão que autoriza a despesa, e deve basear-se em preços de mercado ou de procedimentos anteriores. art. 17.º

As ligações abrem a página do texto consolidado publicado pelo IMPIC. Faz fé o Diário da República.

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