Limiares e o que mudou a 1 de outubro
Limiares são os valores, sem IVA, a partir dos quais o Código exige um procedimento mais formal. Aqui estão todos, antes e depois do DL 177/2026, para consulta rápida. Para os aplicar a um caso, use o simulador. Verificados a 19 de novembro de 2026.
O que mudou a 1 de outubro de 2026
Os valores que decidem a maior parte dos procedimentos de bens e serviços. O regime aplica-se pela data da decisão de contratar (DL 177/2026, art. 10.º).
Limiares em bens e serviços: antes e depois de 1/10/2026
| Regra | Até 30/9/2026 | Desde 1/10/2026 | Artigo |
|---|---|---|---|
| Ajuste direto | abaixo de 20.000 € | abaixo de 75.000 € | art. 20.º/1 d) |
| Consulta prévia, 3 convidados | abaixo de 75.000 € | abaixo de 130.000 € | art. 20.º/1 c) |
| Consulta prévia especial, 5 convidados | não existia | abaixo de 2.000.000 €, finalidades legais | art. 127.º-A |
| Caução dispensável | abaixo de 500.000 € | abaixo de 1.000.000 € | art. 88.º/2 |
| Contrato escrito dispensável | até 10.000 € | até 30.000 € | art. 95.º/1 |
| Fundamentar não dividir em lotes | acima de 135.000 € | acima de 250.000 € | art. 46.º-A/2 |
| Preço base | obrigatório | facultativo | art. 47.º |
Que procedimento pode usar?
Introduza o valor estimado sem IVA. A calculadora aplica o regime certo pela data da decisão de contratar.
Escolha do procedimento pelo valor estimado
Valores "inferior a", exceto o regime simplificado ("até"). Regime anterior para procedimentos iniciados até 30/09/2026; DL 177/2026 para os iniciados a partir de 01/10/2026.
| Procedimento | Bens e serviços | Empreitadas | Outros contratos | Base legal |
|---|---|---|---|---|
| Ajuste direto simplificado | até 5.000 € | até 10.000 € | não aplicável | art. 128.º |
| Ajuste direto | < 75.000 € (antes 20.000 €) | < 150.000 € (antes 30.000 €) | < 75.000 € (antes 50.000 €) | arts. 19.º a 21.º |
| Consulta prévia (≥ 3 convidados) | < 130.000 € (antes 75.000 €) | < 1.000.000 € (antes 150.000 €) | < 130.000 € (antes 100.000 €) | arts. 19.º a 21.º |
| Consulta prévia especial (≥ 5 convidados) | < 2.000.000 € e < limiar UE, finalidades do art. 127.º-B | idem | idem | arts. 127.º-A a 127.º-C |
| Concurso público sem anúncio no JOUE | < limiar europeu | < limiar europeu | qualquer valor | arts. 19.º a 21.º, alínea b) |
| Concurso público com anúncio no JOUE | qualquer valor | qualquer valor | qualquer valor | arts. 19.º a 21.º, alínea a) |
Até ao limite do regime simplificado também pode usar qualquer dos procedimentos seguintes.
Limiares europeus 2026-2027
Regulamentos Delegados (UE) 2025/2150, 2025/2151 e 2025/2152, aplicáveis a decisões de contratar a partir de 1 de janeiro de 2026. Acima destes valores: anúncio no Jornal Oficial da UE, prazo mínimo de 30 dias e DEUCP em vez do Anexo I (art. 474.º). O texto republicado do art. 474.º/3 b) indica 139.000 € para o Estado; o Regulamento fixa 140.000 €.
| Contrato | Limiar | Anterior (2024-2025) |
|---|---|---|
| Bens e serviços adjudicados pelo Estado | 140.000 € | 143.000 € |
| Bens e serviços, outras entidades | 216.000 € | 221.000 € |
| Empreitadas de obras públicas e concessões | 5.404.000 € | 5.538.000 € |
| Serviços sociais e outros serviços específicos | 750.000 € | 750.000 € |
| Bens e serviços nos setores especiais | 432.000 € | 443.000 € |
Outros valores que mudam as formalidades
| Regra | DL 177/2026 | Regime anterior | Base legal |
|---|---|---|---|
| Caução pode ser dispensada abaixo de | 1.000.000 € | 500.000 € | art. 88.º/2 |
| Contrato escrito dispensável até (bens e serviços) | 30.000 € | 10.000 € | art. 95.º/1 a) |
| Contrato escrito dispensável até (empreitadas de reduzida complexidade) | 75.000 € | 15.000 € | art. 95.º/1 d) |
| Fundamentar a não divisão em lotes acima de (bens e serviços) | 250.000 € | 135.000 € | art. 46.º-A/2 |
| Fundamentar a não divisão em lotes acima de (empreitadas) | 500.000 € | 500.000 € | art. 46.º-A/2 |
| Ajuste direto simplificado em estado de emergência, sítio ou calamidade | 100.000 € (bens e serviços) · 500.000 € (empreitadas) | não existia | art. 129.º-A |
| Rotação: acumulado por fornecedor em ajuste direto e consulta prévia (ano em curso + 2 anteriores), contra o limite do procedimento a adotar | Ajuste direto 75.000 € · consulta prévia 130.000 € (b/s); 150.000 € · 1.000.000 € (obras) | 20.000 € · 75.000 € (b/s); 30.000 € · 150.000 € (obras) | art. 113.º/2 |
| Prazo mínimo das propostas em concurso público | 6 dias (b/s) · 14 dias (obras) · 30 dias com JOUE | igual | arts. 135.º e 136.º |
| Preço base | facultativo | obrigatório | art. 47.º |